Leis Municipais

2016

1.244 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017 (LDO 2017)

2017

1.251 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 (LOA 2017)
1.252 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
1.253 - Controladoria Geral do Município e sobre o Sistema de Controle Interno Municipal
1.254 - SUAS - Sistema Único de Assistência Social do Município
1.255 - Atualização da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal
1.256 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação onerosa de área na zona suburbana que especifica
1.257 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conceição do Araguaia
1.258 - Define calendário anual de pagamento do 13 salário dos servidores públicos municipais de Conceição do Araguaia
1.259 - Autoriza o Município de Conceição do Araguaia a firmar convênio com a Associação Viva Conceição do Araguaia
1.260 - Modifica a redação do art. 23, da Lei Municipal n 1.173 sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conceição do Araguaia
1.262 - Revoga Lei Municipal
1.263 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso de Área na zona suburbana
1.264 - Parcelamento do Solo Urbano e Rural no Municipio de Conceição do Araguaia
1.265 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Conceição do Araguaia
1.266 - Abre crédito especial ao Orçamento vigente

Leis Complementares

003/93 - Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos do Município de Conceição do Araguaia
029/00 - Reorganiza o Plano de Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia, fixa os valores do vencimento
125 - Estatuto e a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira dos Servidores da Educação Pública Municipal de Conceição do Araguaia
137 - Alteração da LC 029 sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia
136 - Extinção e criação de cargos em comissão e fixação de valores de subsidios Conceição do Araguaia
138 - Inclui dispositivos na LC 003/93 sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públucos Municipais de Conceição do Araguaia
139 - Altera dispositivo de LC que especifica e dá outras providências
140 - Cria cargos de provimento comissionado que especifica, no âmbito do Programa Federal "Criança Feliz"